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Legislação » Decretos Publicado em 30 de Julho de 2009 - 01:00
Decreto nº 6.915, de 29 de Julho de 2009
Regulamenta o art. 33 da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001.
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2008 - 11:15
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2004 - 17:02
Juiz mostra trabalho inovador do TRF2, que criou um cadastro de bens apreendidos
Em palestra no Encontro Nacional sobre o Combate e a Prevenção à Lavagem de Dinheiro, o juiz federal Marco Falcão Cristinelis apresentou hoje (26) o cadastro de bens apreendidos, desenvolvido pela Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 04 de Maio de 2010 - 01:00
Adulteração de combustível - Condenação
Sentença Penal
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2014 - 12:30
Informalidades na lei das domésticas deve ser conferido por denúncia anônima
Empregador será convocado a comparecer a uma unidade do Ministério do Trabalho para apresentar documentos
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2011 - 16:54
Justiça prorroga prisão de PMs suspeitos de matar Juan
O corpo do garoto, desaparecido no dia 20 de junho durante suposto tiroteio entre policiais e traficantes, foi exumado na última quarta-feira (17
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2011 - 13:49
Município não responde por morte de animais que beberam água contaminada
O problema foi verificado no esgoto doméstico que passa na propriedade da família, o qual seria de responsabilidade dos autores
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2009 - 15:46
IBGE: renda em Brasília é mais que o dobro da nacional
A renda média de Brasília é mais do que o dobro da média nacional, de R$ 1.036,00.
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2005 - 15:09
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Doutrina » Administrativa Publicado em 20 de Novembro de 2020 - 15:40
A evolução tecnológica em empresas tradicionais familiares
Por Ana Rita Petraroli, sócia-fundadora do Petraroli Advogados.
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2013 - 20:45
Fornecimento de serviço não solicitado constitui prática abusiva
Juizado Especial condenou a editora a indenizar moralmente em 4 mil reais o consumidor. A empresa apelou, mas o recurso não foi conhecido por falta de custas legais
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2007 - 16:10
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2022 - 09:52
Gerente de farmácia que aplicava injeções receberá adicional de insalubridade
Além de laudo pericial constatando condições insalubres, caso se enquadra em norma regulamentadora.
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2019 - 10:14
Homem deve ser indenizado por falso resultado positivo para HIV
A indenização foi fixada em R$ 3 mil.
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2008 - 15:57
Fibra na roupa do pai de Isabella pode ser de tela, diz jornal.
Material que estava na bermuda de Nardoni é compatível com a tela de náilon do quarto. Tela de proteção foi cortada para que a menina fosse jogada da janela.
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2006 - 14:21
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2022 - 10:54
Instituto indenizará por perda de amostras de células-tronco congeladas
Pais contrataram serviço pensando na saúde futura do filho.
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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2013 - 16:45
Advogados comprovam que falta de qualidade do leite gera infração com possibilidade de multa
Tribunal concordou com os argumentos da AGU, destacando que a falta da comprovação de incubação do leite constitui infração passível de penalidade com multa
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2012 - 10:20
TJ condena empresa por plágio em site
Editora será indenizada moralmente em R$ 10 mil reais por ter tido seus convites reproduzidos sem autorização e sem menção do seu nome
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2010 - 13:06
Projeto garante teste de DNA para detecção de HPV na rede pública
O Projeto de Lei 7551/10.